Language / Português
Recurso contra uma penalidade financeira em que a secção 1 ou 2 ou o Anexo 2 da Lei de Taxas de Inquilino de 2019 tenha sido violada: Formulário TFA2
Para que serve este formulário?
Os senhorios ou agentes de locação devem usar este formulário se quiser recorrer da decisão da autoridade de execução de emitir uma penalidade financeira nos termos da Lei das Taxas de Inquilino.
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Formulário oficial e orientação
Appeal against a financial penalty where section 1 or 2 or Schedule 2 of the Tenant Fees Act 2019 has been breached: Form TFA2
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