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Formulário PF160: Despacho de registo para execução em Inglaterra e País de Gales de uma sentença estrangeira

Para que serve este formulário?

Lei de Administração da Justiça de 1920, Lei de 1933, s.4 da Lei de Jurisdição Civil e Decisões de 1982, S.4a da Lei de Jurisdição Civil e Decisões de 1982, S.4a da Lei de Jurisdição Civil e Sentenças de 1982 (Convenção de Lugano) ou S.4b da Lei de Jurisdição Civil e Decisões de 1982 (Convenção de Haia) (CPR 74.6).

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Formulário oficial e orientação

Form PF160: Order for registration for enforcement in England and Wales of a foreign judgment

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