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Anexo de partilha de pensões: Formulário P1

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Utilize este formulário para preencher um anexo de partilha de pensões nos termos da secção 24B da Lei das Causas Matrimoniais de 1973, ponto 15 do Anexo 5 da Lei da Parceria Civil de 2004.

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Formulário oficial e orientação

Pension sharing annex: Form P1

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