Language / Português
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Razões para permitir ou recusar a autorização de recurso e informações sobre vias de recurso: Formulário N460HC
Para que serve este formulário?
O juiz deve preencher este formulário para justificar ou recusar um pedido de autorização para apelar numa audiência ou julgamento.
Estado do formulário digital
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Formulário oficial e orientação
Reasons for allowing or refusing permission to appeal and information concerning routes of appeal: Form N460HC
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