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Solicitar permissão para apelar, ou enviar uma notificação de recurso ao Tribunal Superior: Formulário FTC1

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Utilize este formulário para solicitar ao Tribunal Superior (Câmara Fiscal e Chancelaria) permissão para apelar, ou fazer um recurso se tiver permissão do Tribunal de Primeira Instância.

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Formulário oficial e orientação

Apply for permission to appeal, or submit a notice of appeal to the Upper Tribunal: Form FTC1

Pré-visualização do documento oficial
Pré-visualização do documento oficial: FTC1

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