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Pedido de declaração de legitimidade ou legitimação nos termos do artigo 56 (1) (b) e (2) da Lei do Direito da Família de 1986: Formulário C64

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Utilize este formulário para solicitar ao Tribunal Superior ou a um tribunal de família uma declaração de que é o filho legítimo dos seus pais, ou que se tornou ou não uma pessoa legitimada.

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Formulário oficial e orientação

Application for declaration of legitimacy or legitimation under section 56(1)(b) and (2) of the Family Law Act 1986: Form C64

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Pré-visualização do documento oficial: C64

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