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Despacho num pedido de invocação envolvendo compromisso nos termos da secção 49 da Lei da Administração da Justiça: Formulário BP19
Para que serve este formulário?
Pedido-modelo num pedido de invocação que envolva compromisso nos termos da secção 49 da Lei da Administração da Justiça de 1985, incluindo a aprovação ao abrigo da regra 21.10 do processo civil. A utilizar na Divisão de Negócios e Imóveis do Tribunal Superior.
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Formulário oficial e orientação
Order in a probate claim involving compromise under section 49 of the Administration of Justice Act: Form BP19
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