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Despacho num pedido de invocação envolvendo compromisso por descontinuação: Formulário BP18
Para que serve este formulário?
Encomenda modelo num pedido de inventamento envolvendo compromisso por descontinuação, a ser utilizado na Divisão de Negócios e Propriedade do Tribunal Superior.
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Formulário oficial e orientação
Order in a probate claim involving compromise by discontinuance: Form BP18
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