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Despacho num pedido de invocação na sequência de um julgamento sobre provas escritas após incumprimento pelo arguido: Formulário BP17
Para que serve este formulário?
Ordem modelo num pedido de invocação na sequência de um julgamento sobre provas escritas após incumprimento pelo arguido, a ser utilizado na Divisão de Negócios e Propriedade do Tribunal Superior.
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Formulário oficial e orientação
Order in a probate claim following a trial on written evidence after default by defendant: Form BP17
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