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Formulário T96: Pedido de autorização para recurso ao Tribunal Superior do Tribunal de Primeira Instância (Câmara Geral de Regulamentação)

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Formulário T96: Pedido de autorização para recurso para o Tribunal Superior do Tribunal de Primeira Instância (Câmara Geral Reguladora).

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Formulário oficial e orientação

Form T96: Application for permission to appeal to Upper Tribunal from First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber)

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