Language / Português
Responder a um pedido de renovação ou cessação de uma empresa, profissional ou outra locação que tenha segurança de posse: Formulário RPEC6
Para que serve este formulário?
Utilize este formulário para responder a uma candidatura feita por um senhorio ou inquilino que tenha solicitado nos termos da Lei do Proprietário e do Inquilino de 1954 (infraestruturas de telecomunicações).
Estado do formulário digital
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Formulário oficial e orientação
Respond to an application to renew or terminate a business, professional or other tenancy which has security of tenure: Form RPEC6
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