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Formulário N164: Recurso de uma ordem num processo atribuído à pista de pequenas ações
Para que serve este formulário?
Peça ao tribunal permissão para apelar contra uma decisão tomada num caso alocado para a faixa de pequenas reivindicações, e dê detalhes do seu recurso.
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Formulário oficial e orientação
Form N164: Appeal an order in a case allocated to the small claims track
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