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Aplicação para variar, estender ou liberar uma Ordem de Proteção contra a Mutilação Genital Feminina (MGF): Formulário FGM003

Para que serve este formulário?

Formulário FGM003: Pedido de alteração, extensão ou descarga de uma Ordem de Protecção da Mutilação Genital Feminina (MGF).

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Formulário oficial e orientação

Application to vary, extend or discharge a Female Genital Mutilation (FGM) Protection Order: Form FGM003

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