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Aviso de candidatura: Nos termos da Lei de Extradição de 2003 (Formulário EX244)

Para que serve este formulário?

Os avisos de candidatura devem cumprir a parte 50 do Regulamento de Processo Penal 2020 e a parte 12 das Direções de Prática Criminal 2023 e devem ser comunicados a todas as partes.

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Formulário oficial e orientação

Application notice: Pursuant to the Extradition Act 2003 (Form EX244)

Pré-visualização do documento oficial

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