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Pedido de certificado para atuar como agente de execução: Formulário EAC1

Para que serve este formulário?

Utilize o Formulário EAC1 para solicitar um certificado para atuar como agente de execução. Pode utilizar este formulário para candidatar-se pela primeira vez ou para renovar um certificado existente

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Formulário oficial e orientação

Application for a certificate to act as an enforcement agent: Form EAC1

Pré-visualização do documento oficial

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