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Formulário ADM21: Declaração quanto à incapacidade de um arguido apresentar e cumprir declaração de processo ao abrigo de decreto de prescrição
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Formulário ADM21: Declaração quanto à incapacidade de um arguido apresentar e cumprir declaração de processo ao abrigo de decreto de prescrição.
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Formulário oficial e orientação
Form ADM21: Declaration as to inability of a defendant to file and serve statement of case under a decree of limitation
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